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A

  • Abstenção Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
  • Acordo de Lideranças Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
  • Anteprojeto de Lei Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
  • Aparte Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
  • Assessoria Suporte profissional ao parlamentar
  • Ata Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
  • Ativo Circulante Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.
  • Ativo Não-Circulante Compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis. Integram o ativo não circulante: o ativo realizável a longo prazo, os investimentos, o imobilizado, o intangível e eventual saldo amortizar do ativo diferido.
  • Autor Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
  • Avulso Publicação de proposição em separado

B

  • Balanço Financeiro Demonstrativo contábil de ingressos e dispêndios (entradas e saídas) de recursos financeiros a título de receitas e despesas orçamentárias, bem como recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentárias, além dos saldos de disponibilidades do exercício anterior e do exercício seguinte.
  • Balanço Orçamentário Demonstrativo contábil das Receitas Previstas e das Despesas Fixadas no Orçamento Fiscal, em confronto com as Receitas e Despesas Realizadas, evidenciando, ainda, as diferenças entre elas .
  • Balanço Patrimonial Demonstrativo contábil que evidencia o Ativo Financeiro e o Não Financeiro, o Passivo Financeiro e o Não Financeiro, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação, sintetizando os bens, valores, créditos e obrigações.
  • Bancada Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária

C

  • Câmara Municipal Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
  • Cassação Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
  • Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
  • Convenção partidária Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
  • Convocação Convidar para reunião

D

  • Decoro Parlamentar Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
  • Decreto Determinação, ordem, decisão escrita
  • Decreto Legislativo Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
  • Decurso de prazo Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
  • Deliberação da Mesa Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
  • Despacho Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
  • Despesa de Capital É a despesa que resulta no acréscimo do patrimônio do Órgão ou Entidade que a realiza, aumentando, dessa forma sua riqueza patrimonial.
  • Despesa não processada ( Não Liquidada ) É aquela cujo empenho foi legalmente emitido e que depende da fase de liquidação, ou seja, do reconhecimento da correspondente despesa.
  • Despesa processada ( Liquidada ) É aquela cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi reconhecida.
  • Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
  • Discurso Pronunciamento
  • Discussão Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
  • Dispositivo Aquilo que contém uma determinação
  • Dotação Orçamentária Importância consignada no orçamento ou em crédito adicional, para atender determinada despesa.

E

  • Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • Eleitor Aquele que tem o direito de votar
  • Elemento de Despesa Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.
  • Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • Empenho Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
  • Empenho Estimativo empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros
  • Empenho Global empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis
  • Empenho Ordinário tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez
  • Epígrafe Princípio de discurso
  • Erário Municipal Tesouro público municipal
  • Errata Retificação

F

  • Fidelidade partidária Lealdade a um partido político
  • Filiação partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
  • Fonte de Recurso Indica a origem de recursos orçamentários transferidos para um determinado Órgão/Entidade, destinados à manutenção das suas atividades permanente programadas.

G

  • Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I

  • Imobilizado Compreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.
  • Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação Legislativa É a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público

J

  • Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L

  • Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria
  • Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar)
  • Legislativo Poder que elabora e aprova as leis
  • Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • Lei Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei Orgânica Constituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) Para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
  • Liquidação de Despesas Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

M

  • Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa Diretora Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • Moção Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • Munícipe Cidadão do município
  • Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N

  • Nomeação Atribuir cargo ou função pública

O

  • Ofício Forma de correspondência usada na administração pública
  • Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

P

  • Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa
  • Passivo Circulante Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.
  • Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, situados entre o segundo ano do mandato do responsável pela sua elaboração e o primeiro ano do mandato subseqüente.
  • Plenário Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • Prazo Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • Prefeito Chefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto Legislativo Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de Lei Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de Resolução Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • Promulgar Ordenar a publicação/publicar oficialmente
  • Proposição Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • Publicação Tornar público

Q

  • Questão de Ordem Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • Quórum Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R

  • Receita Municipal Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • Recesso Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do Vencido Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação final Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgência Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento Interno Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • Relator Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • Requerimento Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • Resolução Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • Revogar Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

S

  • Sanção Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
  • Sessão Legislativa Período anual de reunião da Casa Legislativa
  • Sessões Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
  • Sessões Extraordinárias Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
  • Sessões Ordinárias Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
  • Sessões Solenes ou Especiais Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
  • Subemenda Emenda apresentada a outra emenda
  • Substitutivo Proposição apresentada para substituir outra
  • Suplente Substituto de um parlamentar

T

  • Técnica Legislativa Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
  • Tramitação Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo

V

  • Vereador Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
  • Veto Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
  • Votação Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Z

  • Zona eleitoral Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral
    ADMINISTRAÇÃO
    Atas das sessões
    Áudio das Sessões
    Avisos e editais de licitação
    Concursos Públicos
    Contratos e Aditivos
    Controle de estoque
    Convênios
    Íntegra dos procedimentos licitatórios
    Justificativas para a contratação direta
    Licitações abertas,em andamento e já realizadas
    Notas-fiscais eletrônicas
    Plano Diretor
    Relação de cessões de bens
    Relação de doação de bens
    Relação de permutas de bens
    Relação dos bens patrimoniais
    Relatório de Controle do Veículo
    DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO
    Diárias
    Gastos mensais com pagamento de adiantamento de despesas
    Gastos mensais com pagamento de ajuda de custo
    Gastos mensais com pagamento de diárias
    Gastos mensais com passagens rodoviárias ou aéreas , ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível
    GERAL
    Data da Última Atualização da Página
    Horários de Atendimento
    Leis e Atos Normativos
    Modelo de Formulário para Pedidos de Informações
    Organograma administrativo
    Telefone, e-mail e endereço para contato
    ORÇAMENTO
    Área da Educação
    Área da Saúde
    Atas das Audiências públicas de avaliação de Metas Fiscais
    Execução orçamentária
    Extratos de conta única
    Informações sobre despesas e receitas
    Lei de diretrizes orçamentárias - LDO
    Lei do Plano Plurianual - PPA
    Lei Orçamentária Anual - LOA
    Limite para despesas do Poder Legislativo
    Movimentações dos Fundos
    Operações financeiras de qualquer natureza
    Plano de Contas do Município
    Prestação de Contas
    Relatório de Gestão Fiscal
    Relatório resumido de execução orçamentária
    Transferência financeira de ingresso/egresso
    PESSOAL
    Comissões Permanentes
    Fixação e alterações subsídios dos vereadores
    Gastos com cartões corporativos
    Notas fiscais, cópia de depósitos, transferencias ou cheques utilizados no reembolso
    Quadro Funcional
    Relação de Cargos / Vereadores
    Remuneração dos agentes públicos
    Servidores cedidos a outros órgãos
    Servidores cedidos por outros órgãos
    Servidores com gratificação
    Servidores Temporários
    Sistema de Controle Interno
    Tabela de remuneração dos servidores
    Verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza
    Todos os direitos reservados a Ibaiti Câmara Municipal - 2018
    IBAITI CAMARA DE VEREADORES
    CNPJ:77.774.677/0001-01
    Rua Antônio de Moura Bueno, 485
    Ibaiti/PR - Centro
    Cep: 84900-000
    Fone/Fax: (43)3546-1086
    Email: camaraibaiti@gmail.com
    HORÁRIO DE ATENDIMENTO
    Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs
    Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs

    ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
    23/02/2018 08:58